Termos de Uso
TERMO DE ABERTURA
Ao nos referirmos a “nós”, “nos”, “nosso/a”, “plataforma”, “controladora” ou “Sorteio Virtual”, nos referimos à API Consultoria, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob nº 32.655.758/0001-54, que é a empresa responsável pela disponibilização da solução.
Ao nos referirmos a “parceiro (a)”, “promotora”, “empresa” ou “contratante”, estamos nos referindo a pessoa jurídica, a qual contrata nossos serviços.
Ao nos referirmos a “você”, “seu/sua”, “usuário”, “titular” ou “participante”, estamos nos referindo a pessoa física, que faz uso dos serviços providos pela Plataforma.
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Desta forma, corrobora o compromisso firmado da Sorteio Virtual, relacionado a Lei 13.709/18, que trata principalmente da proteção de dados pessoais, em meios digitais.
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o usuário consente e concorda que a controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela controladora, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. A controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do titular:
- Nome completo;
- CPF;
- RG;
- Números de telefones, whatsapp e endereços de e-mail;
- Endereço;
- Profissão;
- Data de nascimento;
- Nível de instrução ou escolaridade;
- Sexo;
- Estado civil;
- Nome de usuário e senha (credenciais) para uso dos serviços do controlador;
- Comunicação verbal e escrita mantida entre o titular e o controlador.
Finalidade
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
- Possibilitar que a controladora identifique e entre em contato com o titular para fins de relacionamento comercial;
- Possibilitar que a controladora envie ou forneça ao titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
- Possibilitar que a controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do titular;
- Possibilitar que a controladora utilize tais dados em pesquisas de mercado;
- Possibilitar que a controladora utilize dados de contato em divulgação, premiação, e promoções ou concursos, que o titular tenha participado ou possa vir a participar;
- Possibilitar que a controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços aos parceiros;
- Possibilitar que a controladora utilize tais dados para suas peças de comunicação;
- Possibilitar que a controladora ou parceiros utilizem tais dados em emissão de documentos fiscais e documentos financeiros correlatos;
- Possibilitar que a controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente ofertados, desde que o titular tenha perfil e demonstre interesse em novos serviços;
- Possibilitar que a controladora utilize tais dados para manter banco de dados de consumidores, para facilitar o contato em futuros eventos, promoções ou concursos;
Compartilhamento de dados
A controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observadas os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança de Dados
A controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a controladora comunicará ao titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular.
Término do Tratamento de Dados
A controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O titular poderá solicitar através de e-mail ([email protected]), ou a qualquer momento em seu painel de usuário (mediante suas credenciais), a eliminação de seus dados pessoais não anonimizados. O titular fica ciente de que ficará inviável a controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O titular tem direito a obter da controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VII - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VIII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; IX - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; X - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ([email protected]), ou em seu painel de usuário (mediante suas credenciais), para efetuar a eliminação de seus dados pessoais não anonimizados.
TERMOS DE USO
1. O QUE FAZEMOS
1.1. A Sorteio Virtual, é um facilitador digital, que tem por objetivo, prover soluções no que tange a promoções institucionais, auxiliando desta forma, no fortalecimento da marca, e o estreitamento das relações, entre os parceiros que fazem uso da plataforma, e seus clientes.
1.2. As promoções divulgadas em nossa Plataforma, são de exclusiva responsabilidade, das contratantes, de modo que a Sorteio Virtual, não atua como idealizadora das mesmas, tampouco atua em nome ou por ordem das empresas que as promovem.
1.3. O conteúdo que consta na plataforma a respeito de cada promoção, possui caráter oficial, ou seja, é o único canal de interação do parceiro com você, desta forma, deve-se sempre consultar as condições de participação e o regulamento completo no hotsite relacionado, das quais, você estiver participando.
1.4. O Sorteio Virtual divulga em sua plataforma, somente campanhas promocionais devidamente autorizadas, e em conformidade com os órgãos competentes, tais como: a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Ministério da Economia Fazenda, por exemplo.
1.5. A Sorteio Virtual poderá, a qualquer tempo, efetuar parcerias com terceiros, buscando melhorar a Plataforma e /ou os Serviços, com o que você declara estar ciente e concordar.
2. CADASTRO NA PLATAFORMA
2.1. O acesso à plataforma é gratuito, e a verificação das promoções em vigência, não requer cadastro. No entanto, para participar das promoções, você deverá previamente criar um ‘login’ de acesso, mediante o cadastro dos campos obrigatórios.
2.2. Para dar início ao cadastro, você deverá digitar o seu número de CPF ou CNPJ que será direcionado para a página de cadastro com seus respectivos campos;
2.3. Na ocasião do cadastro, independentemente do dispositivo utilizado, você deverá manifestar, ainda: (i) a sua ciência e concordância com os termos e condições deste Termo; e (ii) o seu interesse pelo recebimento de comunicação de cunho publicitário (boletim informativo, publicidade, eventos e novidades sobre promoções, etc).
2.4. O cadastro é único, e no seu painel de usuário, ficam agrupadas todas as promoções em que você participou (caso encerrada), e as que está participando (caso em vigência), com suas respectivas informações.
2.5. Uma vez concluído o cadastro, uma mensagem de confirmação será encaminhada ao seu e-mail. Neste momento, o cadastro será considerado finalizado com sucesso.
2.6. Lembre-se de validar o seu e-mail clicando no link disponibilizado na mensagem de confirmação de cadastro, para garantir o recebimento das comunicações enviadas pela Sorteio Virtual, bem como de configurar o seu e-mail para que futuras mensagens enviadas não sejam classificadas com “SPAM” ou “indesejadas.
2.7. Os dados de cadastro é a fonte que possibilita a comunicação entre você e a Sorteio Virtual, razão pela qual as informações fornecidas por você devem ser verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, conforme requerido no momento do cadastro na plataforma.
2.8. A Sorteio Virtual não se responsabilizará por qualquer falha de comunicação ou de inscrição e participação em promoções em decorrência da desatualização, imprecisão ou incorreção dos dados cadastrais fornecidos.
2.9. Se julgar necessário, a Sorteio Virtual poderá solicitar o envio da documentação ou informação adicional para conferência da veracidade e autenticidade dos dados fornecidos no cadastro.
2.10. Para obter mais informações sobre quais dados coletamos, de que maneira os utilizamos, com quem os compartilhamos e as opções que proporcionamos para você controlar suas informações, veja o Capítulo 7, que trata sobre a privacidade de dados.
3. CONTA DE ACESSO
3.1. Após o cadastro na plataforma, você poderá acessar a sua conta regularmente, pelo CPF/CNPJ e senha cadastrados. Caso você esqueça a sua senha de acesso, basta clicar na opção “Esqueci minha senha” e informar o seu e-mail de acesso, para que possamos enviar as instruções para criação de uma senha nova.
3.2. Você poderá, também, alterar os seus dados cadastrais, como nome, e-mail, senha de acesso, sempre que entender necessário, bastando, para tanto, acessar a sua conta na plataforma e clicar na aba “Meu Painel”, seguida da opção desejada: “Alterar Dados Pessoais”, “Alterar E-mail” ou “Alterar Senha”.
3.3. Se você não quiser mais receber informações, mensagens ou alertas de e-mail de cunho publicitário, basta informar no e-mail que você não deseja mais receber tais notificações.
3.4. As contas de acesso são individuais, pessoais e intransferíveis, ou seja, não podendo ser utilizadas ou transferidas a terceiros.
3.5. Lembre-se sempre de manter seu e-mail e senha de acesso em segredo e em segurança, evitando que terceiros utilizem essas informações de forma indevida ou tenham acesso aos seus dados cadastrais e registros de utilização da plataforma.
3.5.1. Caso você tenha conhecimento de que terceiros se apoderaram de sua senha ou estejam utilizando os seus dados de acesso, você deverá imediatamente nos informar para que possamos averiguar a situação e tomar as providências cabíveis.
3.5.2. Observada a adoção, pela Sorteio Virtual, das medidas de segurança possíveis conforme atual estado da técnica, a Sorteio Virtual não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação de dados pessoais dos usuários para terceiros, ou pela utilização de dados por terceiros, decorrentes de falhas, mau uso ou revelação a terceiros de e-mail e senha de acesso, vírus ou invasões ao banco de dados da plataforma.
3.6. Por questões de segurança, a Sorteio Virtual recomenda a todos que não salvem suas senhas em seus dispositivos, em dispositivos de terceiros, e que sempre desconectem da conta, após o término do acesso e utilização.
3.7. Caso você deixe de utilizar a Plataforma, em caráter definitivo, a Sorteio Virtual, poderá para fins de auditoria ou cumprimento de obrigações legais e preservação de direitos, permanecer com o registro de seus dados e informações, com a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência. Você poderá solicitar à Sorteio Virtual a exclusão de seus dados por meio do e-mail [email protected], ou em seu painel de usuário mediante senha, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas em lei.
4. USO PERMITIDOS DA PLATAFORMA
4.1. Você deverá utilizar a Plataforma de maneira responsável, prudente e cuidadosa, para as finalidades para as quais foi concebida, e não deverá utilizar a Plataforma de forma que acarrete, ou possa acarretar, dano à Plataforma ou prejuízo à sua disponibilidade ou acessibilidade ou de qualquer maneira ilícita, ilegal, fraudulenta ou prejudicial, ou com relação a qualquer atividade ou propósito ilícito, ilegal, fraudulento ou prejudicial ou que implique (i) violação de direitos da Sorteio Virtual ou de terceiros; (ii) atos que violem a ordem pública, inclusive atos ameaçadores, maliciosos, abusivos, ofensivos, difamatórios, de assédio, obscenos ou indecentes; (iii) promoção de ódio, violência ou intolerância racial, política ou religiosa; (iv) qualquer outro ato que gere algum tipo de prejuízo à Sorteio Virtual, as demais pessoas que utilizam a plataforma, os parceiros, outros usuários ou terceiros a estes relacionados.
4.2. Ainda, você se compromete a não utilizar a plataforma, ou dar permissão a um terceiro, para:
a) Copiar, modificar, adaptar, traduzir, ou fazer a engenharia reversa de qualquer de sua parte e conteúdo;
b) Remover notificações ou citações de qualquer direito autoral, marca registrada ou outros direitos de propriedade contidos na Plataforma ou em qualquer conteúdo ou outro material disponível na plataforma;
c) Transmitir arquivos que contenham vírus, “malware”, código incapacitante, arquivos corrompidos ou qualquer outro software ou programa similar que possa danificar a operação do computador de uma outra parte ou para “hackear” ou violar qualquer medida de segurança;
d) Disponibilizar e disseminar informações, ou qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado, tais como: “SPAM” ou conteúdo pertencente a terceiros sem prévio direito de utilização, como conteúdo ou material protegido por direitos autorais, por exemplo;
e) Reformatar ou reproduzir qualquer parte da plataforma;
f) Criar contas de acesso por meios automatizados ou com pretensões falsas ou fraudulentas;
g) Coletar ou armazenar dados pessoais sobre outras pessoas que utilizam a plataforma em conexão com as atividades proibidas descritas neste item, ou conduzir atividade de coleta de dados sistemática ou automatizada (inclusive, sem limitação, “scraping”, mineração de dados, extração de dados e “data harvesting”), na ou em relação à plataforma, sem o expresso consentimento escrito da Sorteio Virtual.
4.3. A Sorteio Virtual poderá tomar medidas judiciais e fazer uso de todo e qualquer recurso técnico para impedir a violação dos itens acima.
4.4. A Sorteio Virtual poderá suspender, interromper, bloquear, encerrar ou cessar o acesso à Plataforma, de todos ou de uma única ou mais pessoa, independentemente de comunicação prévia, nos seguintes casos:
a) Em caso violação da legislação vigente ou de quaisquer dos itens deste Termos de Uso;
b) Se necessário em razão de restrições técnicas, estratégicas, legais ou comerciais;
c) Se necessário para garantir questões relacionadas à segurança, especialmente no que diz respeito a canais de comunicação, equipamentos ou informações;
d) Caso tenha fortes suspeitas de utilização fraudulenta ou abusiva por sua parte ou de terceiros, inclusive utilização de robôs, “spider”, “crawler”, “scraper” ou outros meios ou interfaces automatizadas para acessar a Plataforma ou extrair informações de outras pessoas que fazem uso da plataforma;
e) Caso exigido por suas operações de gerenciamento, manutenção, reparos, modificação ou atualização dos equipamentos, sistemas ou quaisquer das funcionalidades da Plataforma; ou
f) Em outras circunstâncias devidamente justificadas, inclusive, em particular, na hipótese de não observância por sua parte das obrigações segundo estes Termos de Uso.
4.5. A Sorteio Virtual tem, ademais, o direito exclusivo de, a qualquer tempo, permanente ou temporariamente, no todo ou em parte, a seu único e exclusivo critério, suspender ou encerrar definitivamente a plataforma ou quaisquer de suas funcionalidades, sem notificação anterior. Nesta hipótese, você não terá direito a nenhum tipo de reembolso, estorno ou indenização, ficando a Sorteio Virtual obrigada apenas a honrar as obrigações assumidas antes de tal modificação, suspensão ou descontinuação.
4.6. Ao encerrar definitivamente a plataforma, a conta e suas informações serão excluídas. A referida exclusão não obstará a observação das disposições na legislação vigente, em especial quanto à manutenção de registros de acesso à Plataforma pelo prazo de no mínimo 6 (seis) meses.
5. ACEITAÇÃO DESTES TERMOS
5.1. Ao pressionar o botão no campo de aceite, você declara que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos de Uso em todos seus termos e condições, de forma expressa, livre e informada. A aceitação destes Termos de Uso é absolutamente indispensável à utilização dos serviços disponibilizados pela Sorteio Virtual, através da plataforma.
5.2. Ao acessar e utilizar a plataforma, de qualquer forma e a qualquer momento, você reconhece e declara que está de acordo com estes Termos de Uso, considerando-se sempre a versão publicada na data de acesso e utilização. Caso não concorde com quaisquer das normas contidas nestes Termos de Uso, você não deverá utilizar ou acessar a plataforma.
5.3. Além disso, caso se registre na plataforma, você reconhece que esta poderá acessar suas informações disponibilizadas ao público por meio de alguns sites e aplicativos móveis de mídias sociais, bem como suas informações de identificação pessoal não públicas e coletar alguns dados que poderão, por sua vez, ser utilizados pela Sorteio Virtual para os propósitos estabelecidos nestes Termos de Uso. Para maiores informações sobre a coleta e tratamento dos dados, por favor leia o Capítulo 7, que trata sobre a privacidade de dados.
6. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO
6.1. A Sorteio Virtual reserva-se o direito de alterar, modificar, atualizar ou remover, no todo ou em parte, a qualquer tempo, com efeito imediato e sem notificação prévia, estes Termos de Uso.
6.2. Caso altere os Termos de Uso, a Sorteio Virtual postará as alterações pertinentes nesta página e especificará na parte inferior desta página a data da última atualização destes Termos de Uso. A utilização continuada da plataforma depois de quaisquer alterações constitui aceitação por sua parte da nova versão dos Termos de Uso. Caso não concorde em cumprir estes Termos de Uso ou quaisquer Termos de Uso futuros, você não deverá utilizar ou continuar a utilizar (caso seja cadastrado) a plataforma.
6.3. Qualquer comunicação efetuada pela Sorteio Virtual será feita pela plataforma ou pelo e-mail cadastrado por você na plataforma. As comunicações postadas na plataforma serão consideradas comunicadas na data de sua postagem, enquanto as enviadas por e-mail serão consideradas recebidas por você, no mesmo dia as quais forem enviadas.
6.4. Você deverá conferir periodicamente este Termo de Uso, para verificar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações, as quais você julgue plausível para cessação de uso da plataforma.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1. Algumas informações, inclusive dados pessoais, serão coletadas quando você acessar ou interagir voluntariamente com as funcionalidades existentes na plataforma, bem como, no momento da realização do cadastro, e serão armazenados pelo prazo mínimo determinado em lei.
7.2. A coleta, tratamento, processamento e armazenamento dos seus dados será efetuada em conformidade com os padrões e procedimentos de segurança e confidencialidade da legislação brasileira vigente, fortemente baseadas na Lei 13.709, conforme descrição detalhada no Termo de Consentimento para Tratamento de Dados, presente neste documento.
7.3. Local de armazenamento dos seus dados:
a) As informações coletadas estarão armazenadas em ambiente seguro em servidores em nuvem, observado o estado da técnica disponível, valendo-se de políticas e tecnologias de segurança como criptografia, controles de acesso e certificações de segurança específicos, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela Sorteio Virtual.
7.4. Tempo de armazenamento dos seus dados:
a) Os dados pessoais fornecidos, serão mantidos enquanto a relação contratual existir, e não haja a solicitação de exclusão de tais, de forma direta, por você, ou enquanto for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou para a formulação, exercício e defesa de reivindicações;
b) Se o participante revogar seu consentimento ou exercer o direito de exclusão, seus dados pessoais serão mantidos bloqueados durante os prazos legalmente estabelecidos para atender às possíveis responsabilidades decorrentes do tratamento dos mesmos.
7.5. Seus direitos em relação aos dados armazenados:
a) Você poderá solicitar correção ou atualização de seus dados pessoais, bem como, solicitar uma cópia de seus dados pessoais armazenados pela Sorteio Virtual, por meio do e-mail: [email protected] ;
b) Os usuários podem, em qualquer caso, apresentar uma reclamação junto aos órgãos de proteção ao consumidor ou qualquer outra entidade legitimada para defender seus interesses, especialmente quando não obtiverem satisfação no exercício de seus direitos.
7.6. Identidade da pessoa responsável pelo tratamento de seus dados:
a) O responsável pelo tratamento de seus dados é a API Consultoria Ltda, sociedade inscrita no CNPJ sob nº 32.655.758/0001-54.
7.7. Dados de contato:
Contato e-mail: [email protected]
7.8. Qualquer pedido de retirada de quaisquer dos conteúdos disponibilizados na Plataforma por seus respectivos titulares serão observados em até 72 (setenta e duas) horas pela Sorteio Virtual, contados do recebimento da comunicação, desde que comprovado na ocasião a titularidade destes, sobre os conteúdos relacionados.
8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Você reconhece que a Plataforma poderá conter conteúdos (textos, imagens, gráficos, som e animação, e todas as demais informações disponíveis) protegidos por direitos autorais, patente, marca, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual e leis, de modo que o uso não autorizado de quaisquer de suas partes, pode resultar em infração a tais direitos, de titularidade da Sorteio Virtual ou de terceiros.
8.2. Você também reconhece que a plataforma, sua estrutura e layout, a seleção, organização e forma de apresentação de seus conteúdos, inclusive suas funcionalidades e o software utilizados, bem como as marcas, logotipos e símbolos próprios, são de titularidade da Sorteio Virtual ou foram devidamente licenciados à Sorteio Virtual.
8.3. O nome e logotipos da Sorteio Virtual, são marcas e titularidade da API Consultoria LTDA (em conjunto, “Marcas da API Consultoria LTDA”). O uso da marca Sorteio Virtual, na plataforma, não concede e nem poderá ser interpretado como concessão de permissão, para que você as utilize direta ou indiretamente.
8.4. O fornecimento da Plataforma caracteriza tão somente uma licença para uso pessoal, mundial, intransferível, limitada, não passível de sublicenciamento, não exclusiva, livre, revogável de acesso e uso da plataforma disponibilizada a você. Diante disso, não ocorrerá qualquer transferência de titularidade da autoria da plataforma ou de qualquer de suas aplicações ou funcionalidades, a você. Além do exposto acima, o serviço, bem como a plataforma, seu conteúdo e todo e qualquer direito autoral relacionado, são de propriedade da Sorteio Virtual, da promotora, ou de terceiros a ela relacionados, estando estes protegidos pelas leis brasileiras.
8.5. Ressalvadas as funcionalidades que a plataforma diretamente oferecer aos seus usuários para compartilhamento do conteúdo e informações por ela disponibilizados, você não tem permissão de transferir, transmitir, publicar, disponibilizar ao público, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer outro meio ou forma, os textos, imagens ou outras informações contidas na plataforma, no todo ou em parte.
8.6. Salvo autorização expressa da Sorteio Virtual, você assume o compromisso de não modificar, copiar, estruturar, efetuar “scraping”, alugar, arrendar, conceder em empréstimo, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados a partir da Plataforma, nem realizar engenharia reversa, montagem reversa ou de outra forma tentar descobrir qualquer código-fonte, vender, ceder, sublicenciar ou por outra forma transferir qualquer direito referente à Plataforma.
8.7. Você não deverá utilizar a plataforma, para desenvolver ou comercializar qualquer solução, que de algum modo venha a violar os direitos de propriedade intelectual da Sorteio Vitual.
8.8. Quaisquer direitos não concedidos expressamente neste instrumento, são reservados a Sorteio Virtual.
9. SEGURANÇA DA PLATAFORMA
9.1. A Sorteio Virtual empregará seus melhores esforços para assegurar que a plataforma não dissemine qualquer tipo de ameaça virtual, ou outros elementos relacionados, que venham a causar danos em seu meio de acesso (computador ou dispositivo móvel). No entanto, como a Sorteio Virtual não pode controlar totalmente o fluxo de informações de toda a internet, fica impossibilitada de garantir a segurança no ambiente externo a plataforma, ou seja, aquele utilizado para efetuar a conexão. Neste que é fora do domínio e controle da Sorteio Virtual, pode existir a presença de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais.
9.2. Com a finalidade de garantir a segurança da plataforma, a Sorteio Virtual, poderá a qualquer tempo e sem notificação prévia, tomar as medidas necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade, a confidencialidade, e a continuidade, inclusive aplicando restrições ou limitações de acesso, caso se faça necessária.
10. PLATAFORMAS DE TERCEIROS
10.1. A Sorteio Virtual poderá inserir AdWords e publicidade (material publicitário ou outro material promocional e de marketing) na Plataforma, bem como outras informações úteis relacionadas à Plataforma ou aos Serviços.
11. INDENIZAÇÃO
11.1. Na medida permitida por lei, você se compromete a indenizar, defender e manter isenta a Sorteio Virtual e as afiliadas, conselheiros, diretores, licenciadores, empregados, acionistas, agentes, sócios, fornecedores ou fornecedores de conteúdo da Sorteio Virtual, em relação a quaisquer reclamações, encargos, reivindicações, danos, perdas, custos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de: (i) do acesso ou utilização por sua parte da plataforma e dos serviços; (ii) de seu conteúdo; e (iii) da violação por sua parte destes Termos de Uso.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CORRERÁ POR SUA CONTA E RISCO. SALVO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTES TERMOS DE USO, A PLATAFORMA É FORNECIDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL” E NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, COM EXCLUSÃO DE QUAISQUER DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, TÁCITAS OU LEGAIS, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A USO OU FIM GENÉRICO OU ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO OU GARANTIA DE SERVIÇOS ININTERRUPTOS, FICANDO TODAS ELAS NESTE ATO EXPRESSAMENTE DISPENSADAS.
12.2. A SORTEIO VIRTUAL, NÃO PRESTA GARANTIA DE QUE: (I) A PLATAFORMA ATENDERÁ SUAS NECESSIDADES; (II) A PLATAFORMA NÃO APRESENTARÁ INTERRUPÇÕES, SERÁ TEMPESTIVA, SEGURA OU LIVRE DE ERROS; (III) VOCÊ TERÁ SUA PARTICIPAÇÃO GARANTIDA NAS PROMOÇÕES QUE SE INSCREVER; (IV) VOCÊ NÃO SERÁ DESCLASSIFICADO, OU QUE ESTE SERÁ ÊXITO EM ALGUMA PROMOÇÃO; (V) QUAISQUER RESULTADOS, ORIENTAÇÃO, RECOMENDAÇÃO OU INFORMAÇÕES PORVENTURA OBTIDOS COM A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERÃO PRECISOS, EXATOS, COMPLETOS OU LIVRES DE ERROS OU SEGUROS, OU (VI) A QUALIDADE DA PLATAFORMA, FUNCIONALIDADES, INFORMAÇÕES OU OUTRO MATERIAL OBTIDOS POR VOCÊ POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA CORRESPONDERÃO ÀS SUAS EXPECTATIVAS.
12.3. AFORA, AS RESPONSABILIDADES PREVISTAS NESTE REGULAMENTO, NÃO É CONFERIDA AO PARTICIPANTE E/OU TERCEIROS, QUAISQUER GARANTIAS ADICIONAIS, LIMITANDO-SE A SORTEIO VIRTUAL, ÀS RESPONSABILIDADES AQUI DESCRITAS. A SORTEIO VIRTUAL NÃO GARANTE, REEMBOLSA, RESSARCE OU INDENIZA QUALQUER PESSOA QUE UTILIZE A PLATAFORMA E/OU TERCEIROS, A RESPEITO DE QUAISQUER OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE NÃO AS AQUI PREVISTAS ORIGINALMENTE.
12.4. EM HIPÓTESE ALGUMA A SORTEIO VIRTUAL, SEUS CONSELHEIROS, EMPREGADOS, AGENTES, SÓCIOS OU FORNECEDORES DE CONTEÚDO SERÃO RESPONSÁVEIS NOS TERMOS DE CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CULPA OU QUALQUER OUTRO PRINCÍPIO JUDICIAL OU DE EQUIDADE NO TOCANTE À MATÉRIA DESTES TERMOS DE USO, POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA DE REPUTAÇÃO OU VALOR COMERCIAL, PERDA DE DADOS, CUSTO DE OBTENÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, OU PERDAS E DANOS ESPECIAIS, DIRETOS, INDIRETOS, EMERGENTES, PUNITIVOS OU IMPREVISTOS DE QUALQUER TIPO, SEJA QUAL FOR, BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS (INDEPENDENTEMENTE DE COMO TENHAM SURGIDO). AS EXCLUSÕES PRECEDENTES NÃO SE APLICARÃO A CULPA GRAVE OU DOLO.
12.5. Além do disposto acima, a Sorteio Virtual não ficará responsável por danos ou perdas de qualquer tipo porventura resultantes:
a) De questões relacionadas às promoções que você se inscrever, tampouco em relação a erros, falhas ou qualquer outro ato de responsabilidade da promotora;
b) De dispositivos utilizados por você, não fornecidos pela Sorteio Virtual, para utilização da plataforma (tais como computadores, tablets e telefones celulares);
c) Da utilização ou impossibilidade de utilizar a plataforma, inclusive, em particular, atrasos, interrupções, erros, interferência e suspensão de comunicações, omissões, cavalos de tróia, vírus, “bugs” e danos e/ou mau funcionamento;
d) Caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados;
e) Atrasos ou bloqueios de utilização acarretados por deficiências ou sobrecargas da internet ou outros sistemas eletrônicos;
f) Suspensão, mau funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais a plataforma estiver hospedada;
g) Atrasos, interrupção, funcionamento incorreto ou mau funcionamento dos sistemas e outras redes conectados à plataforma; ou
h) Ações ilícitas de terceiros.
12.6. Nenhuma disposição destes Termos de Uso, limitará ou excluirá qualquer responsabilidade porventura cabível à Sorteio Virtual, e que não possa ser limitada ou excluída nos termos da legislação aplicável do país de sua residência.
12.7. A Sorteio Virtual, somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos dos serviços e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014.
13. DÚVIDAS E COMENTÁRIOS
13.1. Caso haja quaisquer dúvidas ou comentários sobre a Sorteio Virtual, seus serviços, a plataforma ou estes Termos de Uso, por favor nos envie uma mensagem por meio do formulário de contato disponibilizado na plataforma ou via e-mail para o endereço eletrônico [email protected].
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Estes Termos de Uso e Termos de Consentimento para Tratamento de Dados constituem o acordo integral entre você e a Sorteio Virtual e regem os serviços e a utilização da plataforma.
14.2. Você também poderá ficar sujeito a termos e condições adicionais porventura aplicáveis ao utilizar serviços, software ou conteúdo de terceiros.
14.3. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição destes Termos de Uso e Termo de Consentimento para Tratamento de Dados, for considerado inválido ou inexequível, por uma autoridade judiciária competente do Brasil, a invalidade não afetará a validade ou eficácia de qualquer outra cláusula, termo ou disposição.
14.4. A Sorteio Virtual poderá ceder esta relação contratual ou os direitos dela derivados a qualquer das empresas componentes do grupo econômico do qual faz parte, a seu exclusivo critério.
14.5. A sua utilização dos serviços, não gera qualquer vínculo entre você e a Sorteio Virtual, senão aquele expressamente previsto neste Termos de Uso e Termos de Consentimento para Tratamento de Dados. Sendo assim, eventuais benefícios obtidos por você em razão da utilização dos serviços, em hipótese alguma caracterizarão vínculo de qualquer outra espécie.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
15.1. Estes Termos de Uso e Termos de Consentimento para Tratamento de Dados serão regidos e interpretados em conformidade com as leis brasileiras, ficando desde já eleito, o foro central da comarca de Criciúma/SC, para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes Termos de Uso e Termos de Consentimento para Tratamento de Dados, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.
Termos de Uso
TERMO DE ABERTURA
Ao nos referirmos a “nós”, “nos”, “nosso/a”, “plataforma”, “controladora” ou “Sorteio Virtual”, nos referimos à API Consultoria, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob nº 32.655.758/0001-54, que é a empresa responsável pela disponibilização da solução.
Ao nos referirmos a “parceiro (a)”, “promotora”, “empresa” ou “contratante”, estamos nos referindo a pessoa jurídica, a qual contrata nossos serviços.
Ao nos referirmos a “você”, “seu/sua”, “usuário”, “titular” ou “participante”, estamos nos referindo a pessoa física, que faz uso dos serviços providos pela Plataforma.
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Desta forma, corrobora o compromisso firmado da Sorteio Virtual, relacionado a Lei 13.709/18, que trata principalmente da proteção de dados pessoais, em meios digitais.
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o usuário consente e concorda que a controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela controladora, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. A controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do titular:
- Nome completo;
- CPF;
- RG;
- Números de telefones, whatsapp e endereços de e-mail;
- Endereço;
- Profissão;
- Data de nascimento;
- Nível de instrução ou escolaridade;
- Sexo;
- Estado civil;
- Nome de usuário e senha (credenciais) para uso dos serviços do controlador;
- Comunicação verbal e escrita mantida entre o titular e o controlador.
Finalidade
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
- Possibilitar que a controladora identifique e entre em contato com o titular para fins de relacionamento comercial;
- Possibilitar que a controladora envie ou forneça ao titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
- Possibilitar que a controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do titular;
- Possibilitar que a controladora utilize tais dados em pesquisas de mercado;
- Possibilitar que a controladora utilize dados de contato em divulgação, premiação, e promoções ou concursos, que o titular tenha participado ou possa vir a participar;
- Possibilitar que a controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços aos parceiros;
- Possibilitar que a controladora utilize tais dados para suas peças de comunicação;
- Possibilitar que a controladora ou parceiros utilizem tais dados em emissão de documentos fiscais e documentos financeiros correlatos;
- Possibilitar que a controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente ofertados, desde que o titular tenha perfil e demonstre interesse em novos serviços;
- Possibilitar que a controladora utilize tais dados para manter banco de dados de consumidores, para facilitar o contato em futuros eventos, promoções ou concursos;
Compartilhamento de dados
A controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observadas os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança de Dados
A controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a controladora comunicará ao titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular.
Término do Tratamento de Dados
A controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O titular poderá solicitar através de e-mail ([email protected]), ou a qualquer momento em seu painel de usuário (mediante suas credenciais), a eliminação de seus dados pessoais não anonimizados. O titular fica ciente de que ficará inviável a controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O titular tem direito a obter da controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VII - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VIII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; IX - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; X - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ([email protected]), ou em seu painel de usuário (mediante suas credenciais), para efetuar a eliminação de seus dados pessoais não anonimizados.
TERMOS DE USO
1. O QUE FAZEMOS
1.1. A Sorteio Virtual, é um facilitador digital, que tem por objetivo, prover soluções no que tange a promoções institucionais, auxiliando desta forma, no fortalecimento da marca, e o estreitamento das relações, entre os parceiros que fazem uso da plataforma, e seus clientes.
1.2. As promoções divulgadas em nossa Plataforma, são de exclusiva responsabilidade, das contratantes, de modo que a Sorteio Virtual, não atua como idealizadora das mesmas, tampouco atua em nome ou por ordem das empresas que as promovem.
1.3. O conteúdo que consta na plataforma a respeito de cada promoção, possui caráter oficial, ou seja, é o único canal de interação do parceiro com você, desta forma, deve-se sempre consultar as condições de participação e o regulamento completo no hotsite relacionado, das quais, você estiver participando.
1.4. O Sorteio Virtual divulga em sua plataforma, somente campanhas promocionais devidamente autorizadas, e em conformidade com os órgãos competentes, tais como: a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Ministério da Economia Fazenda, por exemplo.
1.5. A Sorteio Virtual poderá, a qualquer tempo, efetuar parcerias com terceiros, buscando melhorar a Plataforma e /ou os Serviços, com o que você declara estar ciente e concordar.
2. CADASTRO NA PLATAFORMA
2.1. O acesso à plataforma é gratuito, e a verificação das promoções em vigência, não requer cadastro. No entanto, para participar das promoções, você deverá previamente criar um ‘login’ de acesso, mediante o cadastro dos campos obrigatórios.
2.2. Para dar início ao cadastro, você deverá digitar o seu número de CPF ou CNPJ que será direcionado para a página de cadastro com seus respectivos campos;
2.3. Na ocasião do cadastro, independentemente do dispositivo utilizado, você deverá manifestar, ainda: (i) a sua ciência e concordância com os termos e condições deste Termo; e (ii) o seu interesse pelo recebimento de comunicação de cunho publicitário (boletim informativo, publicidade, eventos e novidades sobre promoções, etc).
2.4. O cadastro é único, e no seu painel de usuário, ficam agrupadas todas as promoções em que você participou (caso encerrada), e as que está participando (caso em vigência), com suas respectivas informações.
2.5. Uma vez concluído o cadastro, uma mensagem de confirmação será encaminhada ao seu e-mail. Neste momento, o cadastro será considerado finalizado com sucesso.
2.6. Lembre-se de validar o seu e-mail clicando no link disponibilizado na mensagem de confirmação de cadastro, para garantir o recebimento das comunicações enviadas pela Sorteio Virtual, bem como de configurar o seu e-mail para que futuras mensagens enviadas não sejam classificadas com “SPAM” ou “indesejadas.
2.7. Os dados de cadastro é a fonte que possibilita a comunicação entre você e a Sorteio Virtual, razão pela qual as informações fornecidas por você devem ser verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, conforme requerido no momento do cadastro na plataforma.
2.8. A Sorteio Virtual não se responsabilizará por qualquer falha de comunicação ou de inscrição e participação em promoções em decorrência da desatualização, imprecisão ou incorreção dos dados cadastrais fornecidos.
2.9. Se julgar necessário, a Sorteio Virtual poderá solicitar o envio da documentação ou informação adicional para conferência da veracidade e autenticidade dos dados fornecidos no cadastro.
2.10. Para obter mais informações sobre quais dados coletamos, de que maneira os utilizamos, com quem os compartilhamos e as opções que proporcionamos para você controlar suas informações, veja o Capítulo 7, que trata sobre a privacidade de dados.
3. CONTA DE ACESSO
3.1. Após o cadastro na plataforma, você poderá acessar a sua conta regularmente, pelo CPF/CNPJ e senha cadastrados. Caso você esqueça a sua senha de acesso, basta clicar na opção “Esqueci minha senha” e informar o seu e-mail de acesso, para que possamos enviar as instruções para criação de uma senha nova.
3.2. Você poderá, também, alterar os seus dados cadastrais, como nome, e-mail, senha de acesso, sempre que entender necessário, bastando, para tanto, acessar a sua conta na plataforma e clicar na aba “Meu Painel”, seguida da opção desejada: “Alterar Dados Pessoais”, “Alterar E-mail” ou “Alterar Senha”.
3.3. Se você não quiser mais receber informações, mensagens ou alertas de e-mail de cunho publicitário, basta informar no e-mail que você não deseja mais receber tais notificações.
3.4. As contas de acesso são individuais, pessoais e intransferíveis, ou seja, não podendo ser utilizadas ou transferidas a terceiros.
3.5. Lembre-se sempre de manter seu e-mail e senha de acesso em segredo e em segurança, evitando que terceiros utilizem essas informações de forma indevida ou tenham acesso aos seus dados cadastrais e registros de utilização da plataforma.
3.5.1. Caso você tenha conhecimento de que terceiros se apoderaram de sua senha ou estejam utilizando os seus dados de acesso, você deverá imediatamente nos informar para que possamos averiguar a situação e tomar as providências cabíveis.
3.5.2. Observada a adoção, pela Sorteio Virtual, das medidas de segurança possíveis conforme atual estado da técnica, a Sorteio Virtual não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação de dados pessoais dos usuários para terceiros, ou pela utilização de dados por terceiros, decorrentes de falhas, mau uso ou revelação a terceiros de e-mail e senha de acesso, vírus ou invasões ao banco de dados da plataforma.
3.6. Por questões de segurança, a Sorteio Virtual recomenda a todos que não salvem suas senhas em seus dispositivos, em dispositivos de terceiros, e que sempre desconectem da conta, após o término do acesso e utilização.
3.7. Caso você deixe de utilizar a Plataforma, em caráter definitivo, a Sorteio Virtual, poderá para fins de auditoria ou cumprimento de obrigações legais e preservação de direitos, permanecer com o registro de seus dados e informações, com a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência. Você poderá solicitar à Sorteio Virtual a exclusão de seus dados por meio do e-mail [email protected], ou em seu painel de usuário mediante senha, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas em lei.
4. USO PERMITIDOS DA PLATAFORMA
4.1. Você deverá utilizar a Plataforma de maneira responsável, prudente e cuidadosa, para as finalidades para as quais foi concebida, e não deverá utilizar a Plataforma de forma que acarrete, ou possa acarretar, dano à Plataforma ou prejuízo à sua disponibilidade ou acessibilidade ou de qualquer maneira ilícita, ilegal, fraudulenta ou prejudicial, ou com relação a qualquer atividade ou propósito ilícito, ilegal, fraudulento ou prejudicial ou que implique (i) violação de direitos da Sorteio Virtual ou de terceiros; (ii) atos que violem a ordem pública, inclusive atos ameaçadores, maliciosos, abusivos, ofensivos, difamatórios, de assédio, obscenos ou indecentes; (iii) promoção de ódio, violência ou intolerância racial, política ou religiosa; (iv) qualquer outro ato que gere algum tipo de prejuízo à Sorteio Virtual, as demais pessoas que utilizam a plataforma, os parceiros, outros usuários ou terceiros a estes relacionados.
4.2. Ainda, você se compromete a não utilizar a plataforma, ou dar permissão a um terceiro, para:
a) Copiar, modificar, adaptar, traduzir, ou fazer a engenharia reversa de qualquer de sua parte e conteúdo;
b) Remover notificações ou citações de qualquer direito autoral, marca registrada ou outros direitos de propriedade contidos na Plataforma ou em qualquer conteúdo ou outro material disponível na plataforma;
c) Transmitir arquivos que contenham vírus, “malware”, código incapacitante, arquivos corrompidos ou qualquer outro software ou programa similar que possa danificar a operação do computador de uma outra parte ou para “hackear” ou violar qualquer medida de segurança;
d) Disponibilizar e disseminar informações, ou qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado, tais como: “SPAM” ou conteúdo pertencente a terceiros sem prévio direito de utilização, como conteúdo ou material protegido por direitos autorais, por exemplo;
e) Reformatar ou reproduzir qualquer parte da plataforma;
f) Criar contas de acesso por meios automatizados ou com pretensões falsas ou fraudulentas;
g) Coletar ou armazenar dados pessoais sobre outras pessoas que utilizam a plataforma em conexão com as atividades proibidas descritas neste item, ou conduzir atividade de coleta de dados sistemática ou automatizada (inclusive, sem limitação, “scraping”, mineração de dados, extração de dados e “data harvesting”), na ou em relação à plataforma, sem o expresso consentimento escrito da Sorteio Virtual.
4.3. A Sorteio Virtual poderá tomar medidas judiciais e fazer uso de todo e qualquer recurso técnico para impedir a violação dos itens acima.
4.4. A Sorteio Virtual poderá suspender, interromper, bloquear, encerrar ou cessar o acesso à Plataforma, de todos ou de uma única ou mais pessoa, independentemente de comunicação prévia, nos seguintes casos:
a) Em caso violação da legislação vigente ou de quaisquer dos itens deste Termos de Uso;
b) Se necessário em razão de restrições técnicas, estratégicas, legais ou comerciais;
c) Se necessário para garantir questões relacionadas à segurança, especialmente no que diz respeito a canais de comunicação, equipamentos ou informações;
d) Caso tenha fortes suspeitas de utilização fraudulenta ou abusiva por sua parte ou de terceiros, inclusive utilização de robôs, “spider”, “crawler”, “scraper” ou outros meios ou interfaces automatizadas para acessar a Plataforma ou extrair informações de outras pessoas que fazem uso da plataforma;
e) Caso exigido por suas operações de gerenciamento, manutenção, reparos, modificação ou atualização dos equipamentos, sistemas ou quaisquer das funcionalidades da Plataforma; ou
f) Em outras circunstâncias devidamente justificadas, inclusive, em particular, na hipótese de não observância por sua parte das obrigações segundo estes Termos de Uso.
4.5. A Sorteio Virtual tem, ademais, o direito exclusivo de, a qualquer tempo, permanente ou temporariamente, no todo ou em parte, a seu único e exclusivo critério, suspender ou encerrar definitivamente a plataforma ou quaisquer de suas funcionalidades, sem notificação anterior. Nesta hipótese, você não terá direito a nenhum tipo de reembolso, estorno ou indenização, ficando a Sorteio Virtual obrigada apenas a honrar as obrigações assumidas antes de tal modificação, suspensão ou descontinuação.
4.6. Ao encerrar definitivamente a plataforma, a conta e suas informações serão excluídas. A referida exclusão não obstará a observação das disposições na legislação vigente, em especial quanto à manutenção de registros de acesso à Plataforma pelo prazo de no mínimo 6 (seis) meses.
5. ACEITAÇÃO DESTES TERMOS
5.1. Ao pressionar o botão no campo de aceite, você declara que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos de Uso em todos seus termos e condições, de forma expressa, livre e informada. A aceitação destes Termos de Uso é absolutamente indispensável à utilização dos serviços disponibilizados pela Sorteio Virtual, através da plataforma.
5.2. Ao acessar e utilizar a plataforma, de qualquer forma e a qualquer momento, você reconhece e declara que está de acordo com estes Termos de Uso, considerando-se sempre a versão publicada na data de acesso e utilização. Caso não concorde com quaisquer das normas contidas nestes Termos de Uso, você não deverá utilizar ou acessar a plataforma.
5.3. Além disso, caso se registre na plataforma, você reconhece que esta poderá acessar suas informações disponibilizadas ao público por meio de alguns sites e aplicativos móveis de mídias sociais, bem como suas informações de identificação pessoal não públicas e coletar alguns dados que poderão, por sua vez, ser utilizados pela Sorteio Virtual para os propósitos estabelecidos nestes Termos de Uso. Para maiores informações sobre a coleta e tratamento dos dados, por favor leia o Capítulo 7, que trata sobre a privacidade de dados.
6. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO
6.1. A Sorteio Virtual reserva-se o direito de alterar, modificar, atualizar ou remover, no todo ou em parte, a qualquer tempo, com efeito imediato e sem notificação prévia, estes Termos de Uso.
6.2. Caso altere os Termos de Uso, a Sorteio Virtual postará as alterações pertinentes nesta página e especificará na parte inferior desta página a data da última atualização destes Termos de Uso. A utilização continuada da plataforma depois de quaisquer alterações constitui aceitação por sua parte da nova versão dos Termos de Uso. Caso não concorde em cumprir estes Termos de Uso ou quaisquer Termos de Uso futuros, você não deverá utilizar ou continuar a utilizar (caso seja cadastrado) a plataforma.
6.3. Qualquer comunicação efetuada pela Sorteio Virtual será feita pela plataforma ou pelo e-mail cadastrado por você na plataforma. As comunicações postadas na plataforma serão consideradas comunicadas na data de sua postagem, enquanto as enviadas por e-mail serão consideradas recebidas por você, no mesmo dia as quais forem enviadas.
6.4. Você deverá conferir periodicamente este Termo de Uso, para verificar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações, as quais você julgue plausível para cessação de uso da plataforma.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1. Algumas informações, inclusive dados pessoais, serão coletadas quando você acessar ou interagir voluntariamente com as funcionalidades existentes na plataforma, bem como, no momento da realização do cadastro, e serão armazenados pelo prazo mínimo determinado em lei.
7.2. A coleta, tratamento, processamento e armazenamento dos seus dados será efetuada em conformidade com os padrões e procedimentos de segurança e confidencialidade da legislação brasileira vigente, fortemente baseadas na Lei 13.709, conforme descrição detalhada no Termo de Consentimento para Tratamento de Dados, presente neste documento.
7.3. Local de armazenamento dos seus dados:
a) As informações coletadas estarão armazenadas em ambiente seguro em servidores em nuvem, observado o estado da técnica disponível, valendo-se de políticas e tecnologias de segurança como criptografia, controles de acesso e certificações de segurança específicos, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela Sorteio Virtual.
7.4. Tempo de armazenamento dos seus dados:
a) Os dados pessoais fornecidos, serão mantidos enquanto a relação contratual existir, e não haja a solicitação de exclusão de tais, de forma direta, por você, ou enquanto for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou para a formulação, exercício e defesa de reivindicações;
b) Se o participante revogar seu consentimento ou exercer o direito de exclusão, seus dados pessoais serão mantidos bloqueados durante os prazos legalmente estabelecidos para atender às possíveis responsabilidades decorrentes do tratamento dos mesmos.
7.5. Seus direitos em relação aos dados armazenados:
a) Você poderá solicitar correção ou atualização de seus dados pessoais, bem como, solicitar uma cópia de seus dados pessoais armazenados pela Sorteio Virtual, por meio do e-mail: [email protected] ;
b) Os usuários podem, em qualquer caso, apresentar uma reclamação junto aos órgãos de proteção ao consumidor ou qualquer outra entidade legitimada para defender seus interesses, especialmente quando não obtiverem satisfação no exercício de seus direitos.
7.6. Identidade da pessoa responsável pelo tratamento de seus dados:
a) O responsável pelo tratamento de seus dados é a API Consultoria Ltda, sociedade inscrita no CNPJ sob nº 32.655.758/0001-54.
7.7. Dados de contato:
Contato e-mail: [email protected]
7.8. Qualquer pedido de retirada de quaisquer dos conteúdos disponibilizados na Plataforma por seus respectivos titulares serão observados em até 72 (setenta e duas) horas pela Sorteio Virtual, contados do recebimento da comunicação, desde que comprovado na ocasião a titularidade destes, sobre os conteúdos relacionados.
8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Você reconhece que a Plataforma poderá conter conteúdos (textos, imagens, gráficos, som e animação, e todas as demais informações disponíveis) protegidos por direitos autorais, patente, marca, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual e leis, de modo que o uso não autorizado de quaisquer de suas partes, pode resultar em infração a tais direitos, de titularidade da Sorteio Virtual ou de terceiros.
8.2. Você também reconhece que a plataforma, sua estrutura e layout, a seleção, organização e forma de apresentação de seus conteúdos, inclusive suas funcionalidades e o software utilizados, bem como as marcas, logotipos e símbolos próprios, são de titularidade da Sorteio Virtual ou foram devidamente licenciados à Sorteio Virtual.
8.3. O nome e logotipos da Sorteio Virtual, são marcas e titularidade da API Consultoria LTDA (em conjunto, “Marcas da API Consultoria LTDA”). O uso da marca Sorteio Virtual, na plataforma, não concede e nem poderá ser interpretado como concessão de permissão, para que você as utilize direta ou indiretamente.
8.4. O fornecimento da Plataforma caracteriza tão somente uma licença para uso pessoal, mundial, intransferível, limitada, não passível de sublicenciamento, não exclusiva, livre, revogável de acesso e uso da plataforma disponibilizada a você. Diante disso, não ocorrerá qualquer transferência de titularidade da autoria da plataforma ou de qualquer de suas aplicações ou funcionalidades, a você. Além do exposto acima, o serviço, bem como a plataforma, seu conteúdo e todo e qualquer direito autoral relacionado, são de propriedade da Sorteio Virtual, da promotora, ou de terceiros a ela relacionados, estando estes protegidos pelas leis brasileiras.
8.5. Ressalvadas as funcionalidades que a plataforma diretamente oferecer aos seus usuários para compartilhamento do conteúdo e informações por ela disponibilizados, você não tem permissão de transferir, transmitir, publicar, disponibilizar ao público, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer outro meio ou forma, os textos, imagens ou outras informações contidas na plataforma, no todo ou em parte.
8.6. Salvo autorização expressa da Sorteio Virtual, você assume o compromisso de não modificar, copiar, estruturar, efetuar “scraping”, alugar, arrendar, conceder em empréstimo, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados a partir da Plataforma, nem realizar engenharia reversa, montagem reversa ou de outra forma tentar descobrir qualquer código-fonte, vender, ceder, sublicenciar ou por outra forma transferir qualquer direito referente à Plataforma.
8.7. Você não deverá utilizar a plataforma, para desenvolver ou comercializar qualquer solução, que de algum modo venha a violar os direitos de propriedade intelectual da Sorteio Vitual.
8.8. Quaisquer direitos não concedidos expressamente neste instrumento, são reservados a Sorteio Virtual.
9. SEGURANÇA DA PLATAFORMA
9.1. A Sorteio Virtual empregará seus melhores esforços para assegurar que a plataforma não dissemine qualquer tipo de ameaça virtual, ou outros elementos relacionados, que venham a causar danos em seu meio de acesso (computador ou dispositivo móvel). No entanto, como a Sorteio Virtual não pode controlar totalmente o fluxo de informações de toda a internet, fica impossibilitada de garantir a segurança no ambiente externo a plataforma, ou seja, aquele utilizado para efetuar a conexão. Neste que é fora do domínio e controle da Sorteio Virtual, pode existir a presença de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais.
9.2. Com a finalidade de garantir a segurança da plataforma, a Sorteio Virtual, poderá a qualquer tempo e sem notificação prévia, tomar as medidas necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade, a confidencialidade, e a continuidade, inclusive aplicando restrições ou limitações de acesso, caso se faça necessária.
10. PLATAFORMAS DE TERCEIROS
10.1. A Sorteio Virtual poderá inserir AdWords e publicidade (material publicitário ou outro material promocional e de marketing) na Plataforma, bem como outras informações úteis relacionadas à Plataforma ou aos Serviços.
11. INDENIZAÇÃO
11.1. Na medida permitida por lei, você se compromete a indenizar, defender e manter isenta a Sorteio Virtual e as afiliadas, conselheiros, diretores, licenciadores, empregados, acionistas, agentes, sócios, fornecedores ou fornecedores de conteúdo da Sorteio Virtual, em relação a quaisquer reclamações, encargos, reivindicações, danos, perdas, custos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de: (i) do acesso ou utilização por sua parte da plataforma e dos serviços; (ii) de seu conteúdo; e (iii) da violação por sua parte destes Termos de Uso.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CORRERÁ POR SUA CONTA E RISCO. SALVO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTES TERMOS DE USO, A PLATAFORMA É FORNECIDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL” E NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, COM EXCLUSÃO DE QUAISQUER DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, TÁCITAS OU LEGAIS, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A USO OU FIM GENÉRICO OU ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO OU GARANTIA DE SERVIÇOS ININTERRUPTOS, FICANDO TODAS ELAS NESTE ATO EXPRESSAMENTE DISPENSADAS.
12.2. A SORTEIO VIRTUAL, NÃO PRESTA GARANTIA DE QUE: (I) A PLATAFORMA ATENDERÁ SUAS NECESSIDADES; (II) A PLATAFORMA NÃO APRESENTARÁ INTERRUPÇÕES, SERÁ TEMPESTIVA, SEGURA OU LIVRE DE ERROS; (III) VOCÊ TERÁ SUA PARTICIPAÇÃO GARANTIDA NAS PROMOÇÕES QUE SE INSCREVER; (IV) VOCÊ NÃO SERÁ DESCLASSIFICADO, OU QUE ESTE SERÁ ÊXITO EM ALGUMA PROMOÇÃO; (V) QUAISQUER RESULTADOS, ORIENTAÇÃO, RECOMENDAÇÃO OU INFORMAÇÕES PORVENTURA OBTIDOS COM A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERÃO PRECISOS, EXATOS, COMPLETOS OU LIVRES DE ERROS OU SEGUROS, OU (VI) A QUALIDADE DA PLATAFORMA, FUNCIONALIDADES, INFORMAÇÕES OU OUTRO MATERIAL OBTIDOS POR VOCÊ POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA CORRESPONDERÃO ÀS SUAS EXPECTATIVAS.
12.3. AFORA, AS RESPONSABILIDADES PREVISTAS NESTE REGULAMENTO, NÃO É CONFERIDA AO PARTICIPANTE E/OU TERCEIROS, QUAISQUER GARANTIAS ADICIONAIS, LIMITANDO-SE A SORTEIO VIRTUAL, ÀS RESPONSABILIDADES AQUI DESCRITAS. A SORTEIO VIRTUAL NÃO GARANTE, REEMBOLSA, RESSARCE OU INDENIZA QUALQUER PESSOA QUE UTILIZE A PLATAFORMA E/OU TERCEIROS, A RESPEITO DE QUAISQUER OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE NÃO AS AQUI PREVISTAS ORIGINALMENTE.
12.4. EM HIPÓTESE ALGUMA A SORTEIO VIRTUAL, SEUS CONSELHEIROS, EMPREGADOS, AGENTES, SÓCIOS OU FORNECEDORES DE CONTEÚDO SERÃO RESPONSÁVEIS NOS TERMOS DE CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CULPA OU QUALQUER OUTRO PRINCÍPIO JUDICIAL OU DE EQUIDADE NO TOCANTE À MATÉRIA DESTES TERMOS DE USO, POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, PERDA DE REPUTAÇÃO OU VALOR COMERCIAL, PERDA DE DADOS, CUSTO DE OBTENÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, OU PERDAS E DANOS ESPECIAIS, DIRETOS, INDIRETOS, EMERGENTES, PUNITIVOS OU IMPREVISTOS DE QUALQUER TIPO, SEJA QUAL FOR, BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS (INDEPENDENTEMENTE DE COMO TENHAM SURGIDO). AS EXCLUSÕES PRECEDENTES NÃO SE APLICARÃO A CULPA GRAVE OU DOLO.
12.5. Além do disposto acima, a Sorteio Virtual não ficará responsável por danos ou perdas de qualquer tipo porventura resultantes:
a) De questões relacionadas às promoções que você se inscrever, tampouco em relação a erros, falhas ou qualquer outro ato de responsabilidade da promotora;
b) De dispositivos utilizados por você, não fornecidos pela Sorteio Virtual, para utilização da plataforma (tais como computadores, tablets e telefones celulares);
c) Da utilização ou impossibilidade de utilizar a plataforma, inclusive, em particular, atrasos, interrupções, erros, interferência e suspensão de comunicações, omissões, cavalos de tróia, vírus, “bugs” e danos e/ou mau funcionamento;
d) Caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados;
e) Atrasos ou bloqueios de utilização acarretados por deficiências ou sobrecargas da internet ou outros sistemas eletrônicos;
f) Suspensão, mau funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais a plataforma estiver hospedada;
g) Atrasos, interrupção, funcionamento incorreto ou mau funcionamento dos sistemas e outras redes conectados à plataforma; ou
h) Ações ilícitas de terceiros.
12.6. Nenhuma disposição destes Termos de Uso, limitará ou excluirá qualquer responsabilidade porventura cabível à Sorteio Virtual, e que não possa ser limitada ou excluída nos termos da legislação aplicável do país de sua residência.
12.7. A Sorteio Virtual, somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos dos serviços e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014.
13. DÚVIDAS E COMENTÁRIOS
13.1. Caso haja quaisquer dúvidas ou comentários sobre a Sorteio Virtual, seus serviços, a plataforma ou estes Termos de Uso, por favor nos envie uma mensagem por meio do formulário de contato disponibilizado na plataforma ou via e-mail para o endereço eletrônico [email protected].
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Estes Termos de Uso e Termos de Consentimento para Tratamento de Dados constituem o acordo integral entre você e a Sorteio Virtual e regem os serviços e a utilização da plataforma.
14.2. Você também poderá ficar sujeito a termos e condições adicionais porventura aplicáveis ao utilizar serviços, software ou conteúdo de terceiros.
14.3. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição destes Termos de Uso e Termo de Consentimento para Tratamento de Dados, for considerado inválido ou inexequível, por uma autoridade judiciária competente do Brasil, a invalidade não afetará a validade ou eficácia de qualquer outra cláusula, termo ou disposição.
14.4. A Sorteio Virtual poderá ceder esta relação contratual ou os direitos dela derivados a qualquer das empresas componentes do grupo econômico do qual faz parte, a seu exclusivo critério.
14.5. A sua utilização dos serviços, não gera qualquer vínculo entre você e a Sorteio Virtual, senão aquele expressamente previsto neste Termos de Uso e Termos de Consentimento para Tratamento de Dados. Sendo assim, eventuais benefícios obtidos por você em razão da utilização dos serviços, em hipótese alguma caracterizarão vínculo de qualquer outra espécie.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
15.1. Estes Termos de Uso e Termos de Consentimento para Tratamento de Dados serão regidos e interpretados em conformidade com as leis brasileiras, ficando desde já eleito, o foro central da comarca de Criciúma/SC, para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes Termos de Uso e Termos de Consentimento para Tratamento de Dados, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.
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